REsp 1893739 - DECISAO

REsp 1893739 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.021/STJ, admitindo o recálculo do benefício de complementação de aposentadoria para integrar a verba reconhecida na reclamatória trabalhista, condicionado à prévia e integral recomposição das reservas matemáticas por aporte a ser realizado pelo participante, apurado por estudo técnico atuarial, com desconto de contribuições já efetuadas; mantendo-se vedado o reexame de fatos e provas salvo na extensão permitida pela modulação.

Parties
Embargante: JOSÉ OSCAR CLEMENTE; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acolhimento Parcial Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos; recurso especial provido em maior extensão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Tema 1.021/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reservas Matemáticas, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Modulação De Efeitos Tema 1.021/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OSCAR CLEMENTE

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acolhimento Parcial Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reconhecimento parcial do pedido da parte adversa
  2. 2 Incidência e alcance da modulação de efeitos do Tema 1.021/STJ
  3. 3 Possibilidade de inclusão de reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho nos benefícios de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.021/STJ, admitindo o recálculo do benefício de complementação de aposentadoria para integrar a verba reconhecida na reclamatória trabalhista, condicionado à prévia e integral recomposição das reservas matemáticas por aporte a ser realizado pelo participante, apurado por estudo técnico atuarial, com desconto de contribuições já efetuadas; mantendo-se vedado o reexame de fatos e provas salvo na extensão permitida pela modulação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos; recurso especial provido em maior extensão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial em maior extensão para admitir o recálculo do benefício de complementação de aposentadoria para integrar a verba reconhecida na reclamatória trabalhista (CTVA), condicionado ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas mediante aporte a ser vertido pelo...
  • Declarar a sucumbência recíproca das partes e condená-las ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor fixado em 2º grau (12% do valor atualizado da causa), a serem suportados na proporção de 50% para cada uma