AREsp 1468222 - ACORDAO

AREsp 1468222 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs, de forma fundamentada e em conformidade com o Tema 339/STF, as razões de negar provimento ao agravo interno, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e mera irresignação, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplica-se também o entendimento do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargantes: M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Acesso À Justiça, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Acesso À Justiça Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 incidência dos Temas 339/STF e 181/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs, de forma fundamentada e em conformidade com o Tema 339/STF, as razões de negar provimento ao agravo interno, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e mera irresignação, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplica-se também o entendimento do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.