AREsp 1412751 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicando o entendimento consolidado no Tema 895/STF; os aclaratórios seriam impróprios para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: ANTÔNIO FERRREIRA DA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Recurso Extraordinário, Tema 895/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Recurso Extraordinário Tema 895/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERRREIRA DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 aplicabilidade do Tema 895/STF à hipótese de negativa de seguimento ao recurso extraordinário
3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário