AREsp 1354996 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a majoração de honorários recursais depende de requisitos cumulativos (art. 85, §11, CPC/2015) não presentes no caso, uma vez que o agravo foi conhecido para dar integral provimento ao recurso especial; e a pretensão relativa a marcos e índices de correção/juros constituiu inovação não suscitada no recurso especial.

Parties
Embargante: SEBASTIAO HONORATO SALDANHA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

SEBASTIAO HONORATO SALDANHA

Embargante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015)
  2. 2 Fixação de marcos iniciais/finais e índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a majoração de honorários recursais depende de requisitos cumulativos (art. 85, §11, CPC/2015) não presentes no caso, uma vez que o agravo foi conhecido para dar integral provimento ao recurso especial; e a pretensão relativa a marcos e índices de correção/juros constituiu inovação não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.