AREsp 1408285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não ostentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a irresignação recursal sobre a necessidade de trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo não foi adequadamente prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), as alegações careceram de fundamentação suficiente (analogicamente Súmula 284/STF) e qualquer exame sobre ocorrência de coisa julgada demandaria revolvimento probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados e o agravo...

Parties
Embargante: ANA MARIA BARTAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BARTAIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos constitucionais e requisito de prequestionamento no STJ
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não ostentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a irresignação recursal sobre a necessidade de trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo não foi adequadamente prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), as alegações careceram de fundamentação suficiente (analogicamente Súmula 284/STF) e qualquer exame sobre ocorrência de coisa julgada demandaria revolvimento probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados e o agravo...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno