AREsp 1881247 - DECISAO

AREsp 1881247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo, portanto, incabível a oposição dos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080) e da suspensão de processos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo, portanto, incabível a oposição dos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).