AREsp 1908072 - DECISAO

AREsp 1908072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento (Súmula n. 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios, aplicando-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento (Súmula n. 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios, aplicando-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).