AREsp 1909013 - DECISAO

AREsp 1909013 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de não cabimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incumbindo à parte a impugnação no momento do agravo, não sendo admissível a rediscussão via embargos de declaração; aplicou-se, ainda, a advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ITAPETININGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Preclusão, Súmula, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Preclusão Súmula Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de não cabimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incumbindo à parte a impugnação no momento do agravo, não sendo admissível a rediscussão via embargos de declaração; aplicou-se, ainda, a advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).