REsp 1933615 - DECISAO

REsp 1933615 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, a qual examinou adequadamente a matéria nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAZEOLENE ANTONIA MACHADO; Embargada: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Correção Monetária, TR, Cpc/2015, Rejeição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Correção Monetária TR Cpc/2015 Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

PAZEOLENE ANTONIA MACHADO

Embargante

Autarquia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, a qual examinou adequadamente a matéria nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.