REsp 1819779 - DECISAO

REsp 1819779 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à aplicação do art. 86 do CPC, reconhecendo que, com o parcial provimento do recurso especial e a extinção parcial dos créditos tributários por decadência, houve sucumbência recíproca, impondo a divisão igualitária das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Do Crédito Tributário, Sucumbência Recíproca, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência Do Crédito Tributário Sucumbência Recíproca Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do artigo 86 do Código de Processo Civil
  2. 2 extinção parcial do crédito tributário pelo decurso do prazo decadencial
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão de provimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à aplicação do art. 86 do CPC, reconhecendo que, com o parcial provimento do recurso especial e a extinção parcial dos créditos tributários por decadência, houve sucumbência recíproca, impondo a divisão igualitária das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e alterar os ônus sucumbenciais fixados na origem
  • Dividir igualmente entre as partes as custas processuais e os honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca