REsp 1928477 - DECISAO

REsp 1928477 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 em razão da publicação do acórdão em 12.04.2016, e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na motivação do julgado (nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), os pressupostos autorizadores dos embargos de declaração não se verificam, razão pela qual os embargos opostos pela União foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de publicação do acórdão
  3. 3 legalidade da majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 em razão da publicação do acórdão em 12.04.2016, e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na motivação do julgado (nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), os pressupostos autorizadores dos embargos de declaração não se verificam, razão pela qual os embargos opostos pela União foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.