AREsp 1820418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a parte embargante buscava, na prática, o rejulgamento da causa e não a correção de vício apontado, e não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Da Causa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para mero reexame da causa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a parte embargante buscava, na prática, o rejulgamento da causa e não a correção de vício apontado, e não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.