AREsp 1738197 - ACORDAO

AREsp 1738197 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada: o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia. Além disso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não é possível majorar honorários recursais quando o recurso é interposto contra acórdão de agravo de instrumento em que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ZENONI VIEIRA - ESPÓLIO; Embargante: ADILSON ROBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo De Instrumento, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo De Instrumento Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

ZENONI VIEIRA - ESPÓLIO

Embargante

ADILSON ROBERTO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 cabimento da majoração de honorários em agravo de instrumento sem prévia fixação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia. Além disso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não é possível majorar honorários recursais quando o recurso é interposto contra acórdão de agravo de instrumento em que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.