AREsp 1884037 - DECISAO

AREsp 1884037 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte entendeu que abordou a matéria pertinente e que a via não serve para mero inconformismo com o resultado; foi ainda advertida a parte embargante sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - SECCIONAL DE SÃO PAULO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmulas De Admissibilidade, Presunção De Veracidade Da Insuficiência De Recursos
Processo Civil Assistência Judiciária Recursos Especiais Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmulas De Admissibilidade Presunção De Veracidade Da Insuficiência De Recursos

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - SECCIONAL DE SÃO PAULO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à alegação de presunção de veracidade da insuficiência de recursos da pessoa natural
  2. 2 Se era erro exigir documentação para concessão de assistência judiciária também para pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e previsão do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte entendeu que abordou a matéria pertinente e que a via não serve para mero inconformismo com o resultado; foi ainda advertida a parte embargante sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)