AREsp 1746260 - DECISAO

AREsp 1746260 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão relativa aos honorários sucumbenciais recursais e majoraram-se em 10% os honorários já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado em 21/01/2020, o recurso especial foi integralmente desprovido e já existia condenação em honorários na origem.

Parties
Embargante: CILAR COMISSARIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos acolhidos para suprir omissão e majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CILAR COMISSARIA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão relativa aos honorários sucumbenciais recursais e majoraram-se em 10% os honorários já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado em 21/01/2020, o recurso especial foi integralmente desprovido e já existia condenação em honorários na origem.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir omissão e majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.