AREsp 1558379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, os documentos trazidos pela embargante não comprovam a tempestividade do recurso especial por ausência de documento idôneo demonstrando feriado local no ato de interposição, e a certidão de tempestividade do tribunal a quo não vincula o STJ.

Parties
Embargante: GUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Certidão De Tempestividade
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Certidão De Tempestividade

Case Brief

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Parties

GUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e exigência de documento idôneo para comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Efeito da certidão de tempestividade expedida pelo tribunal a quo perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, os documentos trazidos pela embargante não comprovam a tempestividade do recurso especial por ausência de documento idôneo demonstrando feriado local no ato de interposição, e a certidão de tempestividade do tribunal a quo não vincula o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.