REsp 1891448 - ACORDAO

REsp 1891448 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição nem obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada fundamentou-se na incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518/STJ, que não foram impugnadas, aplicando-se o verbete n. 182/STJ; não foi demonstrada contradição interna entre fundamentação e conclusão, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão vedada.

Parties
Embargante: Palhano Fomento Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Palhano Fomento Comercial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição interna
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição nem obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada fundamentou-se na incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518/STJ, que não foram impugnadas, aplicando-se o verbete n. 182/STJ; não foi demonstrada contradição interna entre fundamentação e conclusão, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão vedada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.