AREsp 1759492 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; o acórdão examinou e fundamentou a declaração de intempestividade do recurso de apelação à luz do art. 224 do CPC/2015, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: FÁBIO ZEMOLIN E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 224 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Ação De Reintegração De Posse

Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 224 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Ação De Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

FÁBIO ZEMOLIN E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
3 limites dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta hipótese