AREsp 1791808 - DECISAO

AREsp 1791808 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; acolhê-los exigiria reexame do contexto fático-probatório para analisar o dissídio jurisprudencial, providência impedida pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Por Decisão Monocrática
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Omissão Contradição Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegada contradição relativa ao reexame do acervo fático
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; acolhê-los exigiria reexame do contexto fático-probatório para analisar o dissídio jurisprudencial, providência impedida pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.