AREsp 1853529 - ACORDAO

AREsp 1853529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, afastando violação do art. 489 do CPC/2015; e a modificação do decisório exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o acolhimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: ARCARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ARCARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, afastando violação do art. 489 do CPC/2015; e a modificação do decisório exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o acolhimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015)