AREsp 847801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve violação do art. 535 do CPC/73: o Tribunal de origem, após intimar a parte embargada para contrarrazões, identificou erro de premissa à vista do documento dos autos (fl. 170) e, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais, efeitos modificativos aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada, acolheu os aclaratórios com efeitos modificativos; assim não se configura negativa de prestação jurisdicional ou afronta ao art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: Lourival Antonio Ribeiro Júnior; Agravado: Município de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 535 Cpc/73, IPTU, Zona De Expansão Urbana, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 535 Cpc/73 IPTU Zona De Expansão Urbana Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Lourival Antonio Ribeiro Júnior

Agravante

Município de Birigui

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/73 pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada
  3. 3 Incidência do art. 32, §2º do CTN sobre áreas de expansão urbana para fins de IPTU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve violação do art. 535 do CPC/73: o Tribunal de origem, após intimar a parte embargada para contrarrazões, identificou erro de premissa à vista do documento dos autos (fl. 170) e, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais, efeitos modificativos aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada, acolheu os aclaratórios com efeitos modificativos; assim não se configura negativa de prestação jurisdicional ou afronta ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.