EAREsp 1567280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando caráter infringente; ademais, o acórdão recorrente fundamentou-se em entendimento da Corte de que cessões fiduciárias não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e no art. 49 da Lei 11.101/2005 que preserva direitos dos credores contra coobrigados e fiadores, razão pela qual a decisão anterior foi mantida.

Parties
Embargante: TÊXTIL CANATIBA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cessão Fiduciária, Propriedade Fiduciária, Efeitos Da Recuperação Judicial, Fiadores
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Cessão Fiduciária Propriedade Fiduciária Efeitos Da Recuperação Judicial Fiadores

Case Brief

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Parties

TÊXTIL CANATIBA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre cessão fiduciária de direitos/títulos de crédito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando caráter infringente; ademais, o acórdão recorrente fundamentou-se em entendimento da Corte de que cessões fiduciárias não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e no art. 49 da Lei 11.101/2005 que preserva direitos dos credores contra coobrigados e fiadores, razão pela qual a decisão anterior foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que futuros embargos de declaração poderão ser apenados com multa.