APn 955 - ACORDAO

APn 955 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão que recebeu a denúncia não apresenta erro material, obscuridade ou omissão nos termos legais; as passagens apontadas foram adequadamente fundamentadas (inclusive quanto à ausência de indicação de registro da arma e ao deferimento/indeferimento de suspensão de prazos durante a pandemia), a defesa não comprovou prejuízo concreto em face da covid-19 e os aclaratórios buscavam indevidamente rediscutir questões de mérito já resolvidas pela Corte.

Parties
Embargante/denunciado: Gesivaldo Nascimento Britto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Recebeu Denúncia / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Erro Material, Obscuridade, Omissão, Cerceamento De Defesa, Pandemia De Covid 19, Suspensão De Prazos (resoluções Cnj)
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Erro Material Obscuridade Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Gesivaldo Nascimento Britto

Embargante/denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Recebeu Denúncia / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que recebeu a denúncia incorreu em erro material na transcrição de declaração do agente policial
  2. 2 Se o acórdão contém obscuridade na correlação entre premissas e conclusão acerca do registro da arma
  3. 3 Se houve omissão no enfrentamento do argumento de prejuízo concreto em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão que recebeu a denúncia não apresenta erro material, obscuridade ou omissão nos termos legais; as passagens apontadas foram adequadamente fundamentadas (inclusive quanto à ausência de indicação de registro da arma e ao deferimento/indeferimento de suspensão de prazos durante a pandemia), a defesa não comprovou prejuízo concreto em face da covid-19 e os aclaratórios buscavam indevidamente rediscutir questões de mérito já resolvidas pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.