AREsp 1874641 - DECISAO

AREsp 1874641 - DECISAO

Foram rejeitados os embargos de declaração de fls. 756/768 por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ e o exame de mérito estava prejudicado pela ausência de pressupostos recursais do agravo em recurso especial. Acolheram-se os embargos de fls. 778/783 com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada (fl. 776), e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração: acolhidos os embargos de fls. 778/783 com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada (fl. 776); rejeitados os embargos de declaração de fls. 756/768; advertida a parte sobre aplicação de multa em embargos futuros manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios, Precedente De Recursos Repetitivos, Pressupostos Recursais Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Omissão Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios Precedente De Recursos Repetitivos Pressupostos Recursais Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração e computo de prazo em dia não útil (Corpus Christi)
  2. 2 omissão quanto à aplicação do precedente do REsp 1.345.331-RS
  3. 3 necessidade de impugnação específica exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração de fls. 756/768 por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ e o exame de mérito estava prejudicado pela ausência de pressupostos recursais do agravo em recurso especial. Acolheram-se os embargos de fls. 778/783 com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada (fl. 776), e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração: acolhidos os embargos de fls. 778/783 com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada (fl. 776); rejeitados os embargos de declaração de fls. 756/768; advertida a parte sobre aplicação de multa em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fl. 776)
  • Rejeitar os embargos de declaração de fls. 756/768