REsp 1920649 - ACORDAO

REsp 1920649 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente dispõe de fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou no art. 489, §1º, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis; por tais razões, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015 Aplicabilidade, Omissão, Fundamentação, Multa Art. 1.021, § 4º
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Aplicabilidade Omissão Fundamentação Multa Art. 1.021, § 4º

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Parties

VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente dispõe de fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou no art. 489, §1º, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis; por tais razões, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.