REsp 1893429 - ACORDAO

REsp 1893429 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais recursais; verificou-se aplicável o § 11 do art. 85 do CPC/2015 e, por omissão na decisão monocrática, o colegiado arbitrou ex officio a majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MIRIAM NUNES BONANOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão, Agravo Interno, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Agravo Interno Jurisprudência Do STJ

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Parties

MIRIAM NUNES BONANOME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 possibilidade de arbitramento ex officio pelo colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais recursais; verificou-se aplicável o § 11 do art. 85 do CPC/2015 e, por omissão na decisão monocrática, o colegiado arbitrou ex officio a majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Majoração da verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor já fixado.