REsp 1747572 - DECISAO

REsp 1747572 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte Regional deixou de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (a alegada inovação recursal relativa à habilitação tardia e a divergência fática quanto à beneficiária), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MARIANA BATISTA DA SILVA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Habilitação Tardia (art. 76 Lei N. 8.213/1991), Dependência Econômica, Art. 1.022 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Habilitação Tardia (art. 76 Lei N. 8.213/1991) Dependência Econômica +1 more

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Parties

MARIANA BATISTA DA SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada inovação recursal relativa à habilitação tardia prevista no art. 76 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de que o acórdão considerou beneficiária pessoa diversa (companheira) em vez da filha absolutamente incapaz
  3. 3 Se a manutenção do julgado agravado foi adequada diante da ausência de comprovação de dependência econômica

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte Regional deixou de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (a alegada inovação recursal relativa à habilitação tardia e a divergência fática quanto à beneficiária), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam analisadas as questões omitidas