REsp 1715610 - DECISAO

REsp 1715610 - DECISAO

Conheceu-se dos embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado da decisão embargada; a alegação de falta de interesse de agir não foi deduzida oportunamente e não cabe ser suscitada via embargos de declaração neste ponto; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão de origem, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual não se modificou o resultado e os embargos foram acolhidos apenas para aclarar, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento Apenas Para Sanar Omissão)
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para aclarar o aspecto suscitado, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Art. 485, VI, Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Interesse De Agir Art. 485, Vi, Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento Apenas Para Sanar Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação do art. 485, VI, do CPC/2015 (falta de interesse de agir)
  2. 2 admissibilidade de alegação de falta de interesse de agir via embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado da decisão embargada; a alegação de falta de interesse de agir não foi deduzida oportunamente e não cabe ser suscitada via embargos de declaração neste ponto; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão de origem, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual não se modificou o resultado e os embargos foram acolhidos apenas para aclarar, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para aclarar o aspecto suscitado, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para aclarar o aspecto suscitado, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.