AREsp 1267732 - DECISAO

AREsp 1267732 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e buscou, na verdade, rediscutir o mérito; assim, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e por analogia à Súmula 284/STF, os embargos são inadmissíveis.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE CORACY PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Art. 535 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Art. 535 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015

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Parties

ESPÓLIO DE CORACY PIRES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte apenas exprime insatisfação com o resultado e não aponta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do ponto omisso/obscuro/contraditório para admissibilidade dos embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para impedir conhecimento de recurso quando não há indicação dos vícios

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e buscou, na verdade, rediscutir o mérito; assim, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e por analogia à Súmula 284/STF, os embargos são inadmissíveis.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.