REsp 1944567 - DECISAO

REsp 1944567 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum impugnado; na vigência do CPC/2015 (princípio tempus regit actum) exige-se a comprovação, no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), e o dia 11/6/2020 (Corpus Christi) não integra a lista de feriados nacionais legalmente previstos, de modo que a tempestividade não restou demonstrada, tornando correta a não adequada do recurso e não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ DE FRANCA FIGUEIREDO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Art. 1.003, §6º, CPC

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Parties

LUIZ DE FRANCA FIGUEIREDO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Qual o regime aplicável (CPC/2015) para cálculo e comprovação de prazo recursal
  3. 3 Se Corpus Christi constitui feriado nacional dispensando prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum impugnado; na vigência do CPC/2015 (princípio tempus regit actum) exige-se a comprovação, no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), e o dia 11/6/2020 (Corpus Christi) não integra a lista de feriados nacionais legalmente previstos, de modo que a tempestividade não restou demonstrada, tornando correta a não adequada do recurso e não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)