AREsp 1761834 - DECISAO

AREsp 1761834 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a mera irresignação; além disso, a tese de que a embargada não é instituição financeira não foi objeto de exame anterior e configura inovação recursal, estando, portanto, preclusa e sujeita ao óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ELDOMIR ALBERTO XAVIER; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDOMIR ALBERTO XAVIER

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inovação recursal por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a mera irresignação; além disso, a tese de que a embargada não é instituição financeira não foi objeto de exame anterior e configura inovação recursal, estando, portanto, preclusa e sujeita ao óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.