AREsp 1791740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, NCPC), e os embargos configuraram recurso manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, NCPC).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma; Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Multas Processuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Multas Processuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma; Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado estava omisso nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, NCPC), e os embargos configuraram recurso manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.