REsp 1837060 - ACORDAO

REsp 1837060 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao conhecimento do agravo interno, mas negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a validade das quitações constantes dos distratos sem demonstração de vício de consentimento, matéria que exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedada nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como por ausência de prequestionamento em relação a temas não analisados anteriormente e falta de prova de dano moral à pessoa jurídica.

Parties
Autor: REPRESENTAÇÕES BUMERANGUE LTDA. e outro; Réu: ABRIL S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quitação, Contratos E Distratos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Quitação Contratos E Distratos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REPRESENTAÇÕES BUMERANGUE LTDA. e outro

Autor

ABRIL S.A. e outros

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 vício de omissão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 validade da quitação constante em distratos
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas nºs 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao conhecimento do agravo interno, mas negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a validade das quitações constantes dos distratos sem demonstração de vício de consentimento, matéria que exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedada nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como por ausência de prequestionamento em relação a temas não analisados anteriormente e falta de prova de dano moral à pessoa jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos
  • Conhecido o agravo interno e negado provimento