AREsp 1312135 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade ao recurso especial, configurando a incidência do art. 932, III, do NCPC e dos óbices jurisprudenciais (Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF); diante do caráter manifestamente protelatório do recurso integrativo, impôs‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: COSTA ESMERALDA - APOSTAS DE LOTERIAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

COSTA ESMERALDA - APOSTAS DE LOTERIAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade ao recurso especial, configurando a incidência do art. 932, III, do NCPC e dos óbices jurisprudenciais (Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF); diante do caráter manifestamente protelatório do recurso integrativo, impôs‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Aplica‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.