CC 177393 - DECISAO

CC 177393 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a decisão refletiu as informações prestadas pelo juízo indicado pela embargante, e a pretensão de alterar o julgado constitui uso inadequado dos embargos, que não são meio próprio para reforma da decisão.

Parties
Embargante: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - em recuperação judicial; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência, Inclusão De Bem No Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência +1 more

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Parties

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - em recuperação judicial

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve consideração de informações equivocadas pelo tribunal
  2. 2 Se o imóvel "Engenho Aldeia" está inserido no plano de recuperação judicial e, em consequência, vinculado ao esforço de soerguimento
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para modificar a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a decisão refletiu as informações prestadas pelo juízo indicado pela embargante, e a pretensão de alterar o julgado constitui uso inadequado dos embargos, que não são meio próprio para reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.