AREsp 1910774 - DECISAO

AREsp 1910774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão dos prazos alegada (Provimento CSM nº 2603/2021), e porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse aclaratórios; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PLENOCORTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

PLENOCORTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão de prazos por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão dos prazos alegada (Provimento CSM nº 2603/2021), e porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse aclaratórios; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).