AREsp 1890430 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e não há vício sanável por embargos. Foi ainda advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos repetitivos e protelatórios.

Parties: Embargante: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão da decisão recorrida ao não enfrentar precedentes invocados pelo recorrente
2 Se os embargos de declaração deviam ser acolhidos para sanar omissão ou outra nulidade
3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para efeitos de aclaramento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.