HC 689736 - DECISAO

HC 689736 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração somente para corrigir erro material na redação que indicava 'Governadores de todos os Estados da Federação' para 'Governadores de 13 Estados da Federação e do Distrito Federal, bem como JOSÉ ROBERTO MARINHO', sem efeitos modificativos, por entender que a impetração é mera reiteração do HC 688038/DF e por ausência de demonstração de atos reais ou iminentes que atentem contra a liberdade de locomoção dos pacientes.

Parties
Embargantes: WILSON KORESSAWA e OUTROS; Autoridades Coatoras: Governadores de 13 Estados da Federação e do Distrito Federal; Autoridade Coatora: JOSÉ ROBERTO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reiteração De Impetração, Liberdade De Locomoção, Pedido Liminar, Autoridades Coatoras
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Reiteração De Impetração Liberdade De Locomoção Pedido Liminar +1 more

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Parties

WILSON KORESSAWA e OUTROS

Embargantes

Governadores de 13 Estados da Federação e do Distrito Federal

Autoridades Coatoras

JOSÉ ROBERTO MARINHO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e omissão na decisão embargada
  2. 2 correção de erro material em acórdão/decisão
  3. 3 caráter reiterativo da impetração frente ao HC 688038/DF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração somente para corrigir erro material na redação que indicava 'Governadores de todos os Estados da Federação' para 'Governadores de 13 Estados da Federação e do Distrito Federal, bem como JOSÉ ROBERTO MARINHO', sem efeitos modificativos, por entender que a impetração é mera reiteração do HC 688038/DF e por ausência de demonstração de atos reais ou iminentes que atentem contra a liberdade de locomoção dos pacientes.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Onde se lê: "Cuida-se de habeas corpus coletivo, preventivo, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILSON KORESSAWA e OUTROS, apontando como autoridades coatoras os Governadores de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal, bem como JOSÉ ROBERTO MARINHO." (fl. 109), leia-se: "Cuida-se de habeas...
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