AREsp 1881022 - DECISAO

AREsp 1881022 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas suas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo mera irresignação quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MINAS CROMO DURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

MINAS CROMO DURO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração perante ausência de indicação dos vícios do art. 1.022

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas suas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo mera irresignação quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta hipótese.