AREsp 1913415 - DECISAO

AREsp 1913415 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentada e expressamente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tese relativa à inexistência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública careceu de indicação de dispositivo de lei federal, tornando-a inviável em face da Súmula 284/STF; e manteve-se a multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Exequente: Alexandre Ribeiro Torres; Agravante (executado Na Execução): Domingos Herculano Pires; Agravante (executada Na Execução): Helenilce Evangelista Silva Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prescrição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Liquidação Por Arbitramento, Cédula De Crédito Rural
Processual Civil Execução Crédito Rural Embargos De Declaração Preclusão Prescrição Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Liquidação Por Arbitramento +1 more

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Parties

Alexandre Ribeiro Torres

Exequente

Domingos Herculano Pires

Agravante (executado Na Execução)

Helenilce Evangelista Silva Pires

Agravante (executada Na Execução)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.022 e 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentada e expressamente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tese relativa à inexistência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública careceu de indicação de dispositivo de lei federal, tornando-a inviável em face da Súmula 284/STF; e manteve-se a multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO