REsp 1872637 - DECISAO

REsp 1872637 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não enfrentar o argumento relativo à data de recebimento da recuperação judicial para fins de atualização do crédito; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem analise esse argumento. Além disso, decidiu-se que o crédito em discussão é concursal por ter existência anterior ao processamento da recuperação judicial (20/6/2016) e que não é possível o levantamento dos valores depositados em garantia nos termos do art.59 da Lei 11.101/2005. Quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem enfrente o argumento a respeito do qual houve omissão; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Data Do Recebimento Da Recuperação Judicial, Interesse De Agir, Crédito Concursal, Levantamento De Valores Em Garantia, Novação Da Dívida, Atualização De Crédito
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Direito Coletivo Embargos De Declaração Data Do Recebimento Da Recuperação Judicial Interesse De Agir Crédito Concursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 data de recebimento da recuperação judicial para fins de correção monetária
  3. 3 ausência de interesse de agir em razão de acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não enfrentar o argumento relativo à data de recebimento da recuperação judicial para fins de atualização do crédito; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem analise esse argumento. Além disso, decidiu-se que o crédito em discussão é concursal por ter existência anterior ao processamento da recuperação judicial (20/6/2016) e que não é possível o levantamento dos valores depositados em garantia nos termos do art.59 da Lei 11.101/2005. Quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem enfrente o argumento a respeito do qual houve omissão; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem enfrente o argumento a respeito do qual houve omissão.
  • Recurso especial, quanto ao mais, prejudicado.