REsp 1839482 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo tentativa de modificar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e tendo a origem negado seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto à inclusão de verba honorária
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo tentativa de modificar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e tendo a origem negado seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração