AREsp 1559036 - ACORDAO

AREsp 1559036 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou expressamente os pontos apontados como omissos, tendo fundamentado que o juízo de admissibilidade é bifásico e que, na vigência do CPC/15, não se admite a comprovação posterior de feriado local apresentada somente no agravo interno; dado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se sua rejeição e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 no percentual de 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de omissão quanto à tempestividade do recurso especial e possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou expressamente os pontos apontados como omissos, tendo fundamentado que o juízo de admissibilidade é bifásico e que, na vigência do CPC/15, não se admite a comprovação posterior de feriado local apresentada somente no agravo interno; dado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se sua rejeição e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 no percentual de 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.