AREsp 1821144 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada e as razões deduzidas pelos embargantes demonstram intuito de reexame da matéria já decidida, situação não cabível em embargos de declaração, além de haver incidência da Súmula 83/STJ que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: UDERVAL FERREIRA DA SILVA; Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma – Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83/stj, Previdência Complementar, Reserva Matemática, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 83/stj Previdência Complementar Reserva Matemática Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UDERVAL FERREIRA DA SILVA

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma – Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de complementação de aposentadoria após concessão do benefício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada e as razões deduzidas pelos embargantes demonstram intuito de reexame da matéria já decidida, situação não cabível em embargos de declaração, além de haver incidência da Súmula 83/STJ que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração