AREsp 1424868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; entretanto foi identificado e sanado erro material na fundamentação sobre a base de cálculo para a majoração dos honorários: a decisão agravada acrescentou 10% à verba previamente arbitrada, o que corresponde a uma décima parte dessa verba, totalizando 11% sobre o valor da condenação em favor de Santa Cecília Eireli; restou corrigido o uso indevido da proporcionalidade das custas como base para o cálculo.

Parties
Embargante: Rumo Malha Sul S.A.; Embargada: Santa Cecília Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com sanamento de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Erro Material, Majoração De Honorários, Prequestionamento, Súmulas/enunciados
Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Erro Material Majoração De Honorários +2 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Embargante

Santa Cecília Eireli

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Existência de erro material na base de cálculo para determinação dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 para majoração de honorários por interposição de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; entretanto foi identificado e sanado erro material na fundamentação sobre a base de cálculo para a majoração dos honorários: a decisão agravada acrescentou 10% à verba previamente arbitrada, o que corresponde a uma décima parte dessa verba, totalizando 11% sobre o valor da condenação em favor de Santa Cecília Eireli; restou corrigido o uso indevido da proporcionalidade das custas como base para o cálculo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com sanamento de erro material.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Sanado erro material para restabelecer a decisão agravada, que fixou honorários advocatícios em 11% da condenação em favor de Santa Cecília Eireli.