AREsp 1815022 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno sequer foi conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 Existência ou não de omissão quanto a precedente relativo à negativa de prestação jurisdicional e aos honorários
3 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.