AREsp 1792062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado havia fundamentado a ausência de prequestionamento do art. 1.196 do CC/02 e a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE MANITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Terceiro, Efeito Suspensivo
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Terceiro Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

JOSE MANITTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 prequestionamento do art. 1.196 do CC/02
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado havia fundamentado a ausência de prequestionamento do art. 1.196 do CC/02 e a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15