AREsp 1713791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/15; além disso, o Tribunal local aplicou corretamente o regime do CPC/2015 ao fixar os honorários sucumbenciais no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 85, §2º e §8º, REsp 1746072/PR), e a pretensão da embargante visava apenas a rediscussão do julgado, o que é vedado em embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante / Demandada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Benefício Previdenciário / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Sucumbência Recíproca Cpc/2015 Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante / Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Benefício Previdenciário / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 aplicação do marco temporal para as normas de sucumbência (data da sentença)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/15; além disso, o Tribunal local aplicou corretamente o regime do CPC/2015 ao fixar os honorários sucumbenciais no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 85, §2º e §8º, REsp 1746072/PR), e a pretensão da embargante visava apenas a rediscussão do julgado, o que é vedado em embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15