REsp 1633196 - ACORDAO

REsp 1633196 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo explicitado que não apreciou a validade da NFLD/obrigação principal, limitando-se à obrigação acessória discutida nos embargos à execução; assim, não houve julgamento extra petita. Ademais, o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os embargos de declaração não se prestam a mero inconformismo, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Julgamento Extra Petita, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015 (arts. 1.022, 141, 492), Obrigação Acessória (lei 8.212/91, Art. 32, Ii)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Julgamento Extra Petita Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 (arts. 1.022, 141, 492) Obrigação Acessória (lei 8.212/91, Art. 32, Ii)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (julgamento extra petita)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de questão relativa à validade da NFLD/obrigação principal em sede deste processo versus em processo distinto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo explicitado que não apreciou a validade da NFLD/obrigação principal, limitando-se à obrigação acessória discutida nos embargos à execução; assim, não houve julgamento extra petita. Ademais, o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os embargos de declaração não se prestam a mero inconformismo, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.