AREsp 1918291 - DECISAO

AREsp 1918291 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e motivação adequada para o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência cumulativa das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF; a alegada contradição era externa e não caracterizava omissão, obscuridade ou contradição interna exigidas pelo art. 619 do CPP, de modo que não se autoriza a utilização dos embargos para rediscutir provas ou promover mero inconformismo.

Parties
Embargante: VINICIUS DONNOVER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Estado De Necessidade, Art. 619 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Estado De Necessidade Art. 619 Do CPP Reexame De Fatos E Provas

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Parties

VINICIUS DONNOVER GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada contradição
  3. 3 possibilidade de reexame de provas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e motivação adequada para o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência cumulativa das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF; a alegada contradição era externa e não caracterizava omissão, obscuridade ou contradição interna exigidas pelo art. 619 do CPP, de modo que não se autoriza a utilização dos embargos para rediscutir provas ou promover mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.